Projeto de rastreamento gratuito de motos no Ceará é enviado à Alece para aprovação; Entenda!
Mais beneficiários poderão ser contemplados mediante
publicação de decreto do Poder Executivo Estadual
O Governo do Estado enviou, nesta
terça-feira (3), para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), projeto de lei
para criar o programa "Moto Segura Ceará". A iniciativa busca
oferecer serviço de rastreamento gratuito para motociclistas que
trabalham com entregas ou transporte de passageiros, como Uber Moto e mototaxistas,
por exemplo.
A matéria começou a tramitar em regime de urgência, mas não
foi colocada em votação no plenário devido ao pedido de vistas do deputado
Felipe Mota (União), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para analisar
melhor o texto.
Ainda em agosto, quando
anunciou o projeto, o governador Elmano de Freitas declarou que a medida,
depois de aprovada pelos deputados, vai ser iniciada por etapas.
"Vamos começar com dois grupos: entregadores que
trabalham com moto e mototaxistas. Vamos disponibilizar gratuitamente o
equipamento que permite, assim que a moto for furtada ou roubada, acionar a
Polícia, que vai rastrear, localizar e prender a pessoa que tenha praticado o
furto ou roubo", garantiu.
O que diz o projeto
De acordo com a proposta, o monitoramento será feito pela
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para localização da
motocicleta em caso de furto ou roubo do veículo. Apesar de ser contínuo, o
rastreio só deverá ser verificado pelas forças policiais após a comunicação da
ocorrência do crime às autoridades de segurança.
A proposta também estabelece medidas para que os agentes
possam agir de forma célere na restituição do bem. Se a motocicleta furtada ou
roubada for localizada dentro de um domicílio residencial, por exemplo, a
Polícia fica autorizada a adotar as "providências cabíveis" para
apreender e devolver o veículo ao dono, ficando dispensada, inclusive, de ter
em mãos mandado judicial para recapturar o bem. Essa medida, no entanto, é
válida apenas em situações em que "haja fundadas suspeitas de receptação".
Ou seja, nessas circunstâncias, os policiais não precisariam esperar a
expedição de um mandado para adentrar o imóvel e apreender a moto.
O programa faz parte das ações de reforço na Segurança
Pública anunciadas pelo governador Elmano de Freitas (PT). Para fazer adesão ao
monitoramento, é necessário que o motociclista se inscreva e autorize a
instalação do equipamento de rastreio. Para isso, é necessário que o usuário
disponibilize chip para tráfego de dados, conforme explicou o líder do Governo
no Parlamento Estadual, deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Mais beneficiários poderão ser contemplados mediante
publicação de decreto do Poder Executivo Estadual.
Para valer, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e,
posteriormente, sancionada pelo governador.
Fonte: Diário do Nordeste
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