Procon multa 85 escolas particulares em Fortaleza
O Procon Fortaleza multou 85 escolas particulares em Fortaleza por descumprimento à Lei Federal nº 12.886/2013, que proíbe a cobrança de itens de uso coletivo na lista de material escolar. As multas somam R$ 91.803,02 e são resultado do trabalho de fiscalização realizado no último período letivo de 2013/2014.
Do total de 85 estabelecimentos multados, 21 não realizaram o pagamento do valor estabelecido pela Comissão de Processo Administrativo e de Julgamento (CPAJ). Outras 29 escolas aguardam a análise de recursos de revisão da multa. Já 35 estabelecimentos quitaram o valor das multas.
Segundo a coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, empresas que reincidirem as infrações podem sofrer multas maiores. "Já preparamos um calendário de fiscalização a escolas, que deve iniciar ainda neste mês de novembro". Ela também solicita aos pais e responsáveis pelas matrículas que denunciem ao Procon a exigência de itens abusivos na lista de material escolar.
De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, "será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino". O Procon orienta que os pais e responsáveis devem solicitar o plano de utilização dos materiais de forma detalhada, que descreva a atividade pedagógica de cada item.
Pais, alunos e responsáveis podem realizar denúncia na Central de Atendimento 151 (horário comercial), no site da Prefeitura de Fortaleza, no link denúncia virtual; ou ainda abrir uma reclamação na sede do Procon Fortaleza que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro. O Procon Fortaleza é um órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH).
Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário