Congresso Nacional rejeita última emenda e conclui aprovação de projeto sobre meta fiscal
Última emenda buscava limitar as despesas correntes discricionárias, aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao que foi executado na mesma categoria no ano anterior
Após votação de deputados e senadores, projeto segue para sanção presidencial
Agência Senado
A última emenda, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), buscava limitar as despesas correntes discricionárias, aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao que foi executado na mesma categoria no ano anterior.
Dessa forma, o Legislativo conclui a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 36, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e permite abater da meta de superávit primário prevista para 2014 a totalidade das desonerações tributárias feitas pelo governo e dos investimento no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Governistas afirmam que o projeto é necessário para assegurar as desonerações e as obras de infraestrutura do PAC, apontadas como fundamentais para o crescimento da economia.
A oposição afirma que o projeto pretende anistiar a presidente Dilma Rousseff de crime de responsabilidade por não ter cumprido a meta de superávit.
Partidos de oposição já entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da proposta e prometeram voltar ao Judiciário caso o projeto fosse aprovado pelo Congresso.
Fonte: Diário do Nordeste
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