População poderá enviar sugestões
Sociedade terá 30 dias para participar de debates nos canais de comunicação abertos na internet
Com o objetivo de regulamentar as diretrizes que compõem o Marco Civil da Internet (Lei 12.965), sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2014, o Governo Federal abriu, ontem, dois debates públicos virtuais. Além do próprio Marco Civil, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, a sociedade poderá mandar contribuições, também, sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais.
Para captar as sugestões da sociedade, em um prazo de até 30 dias, foram lançados dois portais dentro da plataforma de debates do Ministério da Justiça sobre cada um dos temas. Além disso, canais auxiliares de discussão nas redes sociais Facebook e Twitter foram criados para ajudar na participação popular.
A Lei está pautada em três pilares principais: a neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários. Contudo, apesar de já estar em vigor, o Marco Civil da Internet precisa de regulamentação em alguns pontos.
Exceções
Conforme o Governo Federal, o debate discutirá, por exemplo, exceções específicas ao princípio da neutralidade de rede, servirá para esclarecer regras da privacidade, especificará responsáveis e procedimentos relacionados às obrigações dos registros de acesso, além de abrir espaço para sugestões da população para os demais temas.
Para o secretário da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Citinova), Tarcísio Pequeno, a iniciativa dos debates responde a uma demanda da própria sociedade, refletindo uma nova mentalidade de gestão pública. "O Marco Civil da Internet já foi fruto de um debate, o que é muito rico, pois já acontece no mundo todo".
Segundo ressalta, princípios como o da neutralidade e da privacidade dos dados são muito relevantes e defende uma boa regulamentação para efeito de prática. "A regulamentação no sentido de complementar a Lei e detalha-lá mais. Porém, uma má regulamentação pode até desvirtuar uma boa lei, burocratizá-la tanto que ela pode se tornar quase imprestável", alerta.
Conteúdos
De maneira geral, Gilberto Soares, consultor de conteúdos para a web, avalia como positivo o Marco Civil, mas considera haver brechas no eixo que trata da privacidade e a retirada de conteúdo da rede. "Eu não tenho segurança jurídica de criar um serviço de hospedagem de imagens, porque se um usuário meu violar o direito de imagem, eu posso ser processado. Isso acaba inibindo o empreendedorismo", exemplifica.
O advogado e especialista em Direito Digital Renato Opice Blum afirma que o Marco Civil, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais, é muito simplório e nem sequer define o que são eles. De acordo com o jurista, como ainda não existe uma regulamentação, não está claro que vai fiscalizar os pontos, sendo necessário a conclusão desse processo para a maior parte dos eixos do Marco Civil funcionarem na prática.
Mais informações:
Para enviar contribuições ao Marco Civil da Internet, acesse http://svmar.es/1wBYCk0
Renato Bezerra
Repórter
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Fonte: Diário do Nordeste
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